Jurisprudência sobre
extincao do processo
+ de 21.649 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Constato que não se configura a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Inviabilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso es pecial. Extinção de condomínio. Usucapião. Falta de prequestionamento. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Usucapião familiar. Ausência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória em razão de suposto recebimento de quantia a menor em virtude da extinção de plano de previdência complementar fechada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável. Rav. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente da decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto «diferenças vencimentais a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, reconhecidas na Ação Coletiva 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765- 2), reconheceu que, «versando ambas as demandas, individual e coletiva, sobre a mesma matéria, e rejeitado na ação mandamental o direito às diferenças de RAV (por sentença irrecorrível), não poderá o exequente se aproveitar do título executivo coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada formada em ação específica (individual), e que, «diante da existência de coisa julgada desfavorável à pretensão ora posta, a gerar a ilegitimidade da parte exequente para a execução do título executivo formado na Ação Coletiva, há de ser mantida a extinção parcial do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 330, II, e 924, I, ambos do CPC/2015, por ausência de condição da ação (fl. 120).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Execução. Decisão de não extinção. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido e jurisprudência deste tribunal. Consonância. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
2 - É cabível o recurso de agravo de instrumento em face da decisão que não extingue a relação processual e não pôs fim a execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Incidência. Processo administrativo fiscal. Revisão dos próprios atos. Art. 145, IV, c/c 149, IV, do CTN. Dctf. Créditos constituídos por autolançamento, porém, pendentes de homologação pelo fisco. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu incidentes as Súmulas 7, 83, 211 do STJ; e 283 e 284 do STF e a prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Causalidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém não conheceu do Recurso Especial por ausência de contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Execução de cédula de crédito bancário. Juntada de via não- negociável. Intimação para juntada, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Extinção sem Resolução do mérito. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Preclusão. Não ocorrência. 2. Discussão sobre a inclusão do crédito na recuperação judicial. Extinção posterior da execução. Honorários advocatícios fixados em desfavor credor. Inversão. Necessidade. Princípio da causalidade. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A discussão relativa aos honorários advocatícios foi travada não apenas na presente execução, como também nos respectivos embargos, que condenou apenas os devedores ao pagamentos dos honorários recursais, o que afasta a alegação de preclusão da matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote