Jurisprudência sobre
execucao penal trabalho externo

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo no regime fechado harmonizado. Indeferimento.requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento das regras da prisão domiciliar por mais de duas vezes e uma vez do trabalho externo. Recurso improvido. 1- na espécie, ausente o requisito subjetivo para concessão da benesse, conforme ressaltado pela corte de origem. No presente caso, há de se levar em consideração ainda que o apenado em um outro momento do cumprimento da pena teve revogado o benefício do trabalho externo, tendo voltado a delinquir e sendo preso em flagrante delito.[...] (rhc 90.198/CE, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/6/2018, DJE de 15/6/2018.) 2- no caso, concedida a prisão domiciliar em 22/2/2018 e o trabalho externo em 28/3/2018, a agravante descumpriu suas condições em 13/5/2018, deixando de se apresentar em juízo. Em 11/7/2018, descumpriu novamente as condições do regime semiaberto harmonizado e em 27/7/2018, cometeu novo delito. Assim, voltou ao regime fechado, sendo progredida para o semiaberto em 20/2/2019, com fixação de tornozeleira eletrônica (regime semiaberto harmonizado). Voltou a descumprir condições do novo regime em 29/5/2020, em decorrência de prisão em flagrante, ocasionando o somatório de penas e retornando ao regime fechado. 3- a permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do poder público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (agrg no AResp. 492.982/MG, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 05/06/2014, DJE 25/06/2014). A gravo regimental desprovido. (agrg no Resp. 1658784/RO, rel. Ministro jorge mussi, quintaturma, julgado em 15/05/2018, DJE 25/05/2018) 4- diante da dificuldade de fiscalização da pena no trabalho externo, o detento tem o dever de se adaptar às suas possibilidades de vigilância, mormente nesse caso, em que a recorrente deu causas para a desconfiança do estado, ao ter descumprido as regras da prisão domiciliar e trabalho externo. 5- agravo regimental não provido.

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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Benefícios executórios. Exame criminológico dispensado pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Fundamentação idônea e concreta. Revisão sobre a necessidade da medida. Incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, a nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir o exame criminológico como requisito à progressão de regime prisional. Além disso, a necessidade de realização da aludida perícia deve ser justificada por meio de fundamentação idônea e amparada em elementos concretos advindos da execução da pena, não sendo suficientes apontamentos sobre a gravidade dos crimes praticados e a longa pena a cumprir. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ampliação da zona de fiscalização. Impossibilidade de fiscalização. Indeferimento.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a realização de trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP, o que, segundo a Corte a quo, não seria viável com a ampliação da zona de monitoramento. ... (Continua)

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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Alegação de que seria dispensável o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a autorização de saída temporária. Inocorrência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. ... (Continua)

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25 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pretensão voltada para autorização de trabalho externo durante o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, ainda não decidida pelo Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para decidir sobre incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, mas concedido, de ofício.

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26 - STJ. Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária. ... (Continua)

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27 - STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias e trabalho externo. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchido. Necessidade de permanência no semiaberto para aferição dos requisitos. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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28 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Trabalho externo. Fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual ... (Continua)

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29 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática de 3 (três) crimes de roubo, um deles majorado, e 1 (um) crime de furto. Saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. ... (Continua)

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30 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Não demonstração. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante considerou apenas que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto e possui autorização para o trabalho externo, deixando de indicar dados concretos relacionados à sua saúde e, ainda, sopesar o fato de que cumpre pena pela prática de crime grave (homicídio qualificado). ... (Continua)

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