(DOC. VP 220.6131.1142.5199)
STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Trabalho externo. Fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual 2 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote