Jurisprudência sobre
execucao penal trabalho externo

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo concedido pelo Juiz executório. Alegação de reiteradas decisões do TJPE, no sentido de cassar o trabalho externo concedido. Inexistência real de ato coator. Ausência de demonstração de constrangimento legal iminente. Recurso improvido. 1- na hipótese vertente, conforme sustentado pelo d. Ministério Público federal, não há qualquer ato de autoridade submetida a esta corte inviabilizando a progressão deferida ao paciente. De acordo com as informações prestadas pelo tjsp, em 26 de fevereiro de 2015 foi concedida a progressão de regime ao paciente, notícia que encontra respaldo na sua petição inicial. O Ministério Público de São Paulo, inconformado com a decisão, interpôs agravo em execução perante o tjsp, o que também se confirma pela leitura da impetração pelo paciente. Ocorre que o referido recurso não foi ainda julgado, eis que encaminhado a procuradoria geral de justiça para oferecimento de parecer (e/STJ fl. 40). Inexiste, assim, ao menos por ora, qualquer ato de autoridade judiciária submetida a esse STJ inviabilizando a progressão deferida ao paciente, de modo que o pedido não merece ser conhecido. Poder-se-ia argumentar que o pedido tem caráter preventivo, mas, nesta hipótese, teríamos que considerar constrangimento ilegal a mera interposição do recurso ministerial, o que não se admite, eis que a atribuição para recorrer decorre do próprio ordenamento jurídico, não podendo ser tachada de «ilegal". Outrossim, o receio de que o tjsp venha a reformar a decisão que concedeu a progressão de regime também não torna subsistente a impetração, eis que se trata de mera suposição, incapaz de caracterizar a presença de iminente e constatável perigo de violação ao direito de ir e vir do peticionante. [...] (hc 324.176/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 1/9/2015, DJE de 8/9/2015.) 2- na situação ora tratada, o apenado está em regime semiaberto harmonizado exercendo trabalho externo. Segundo a defesa, o parquet interpôs agravo em execução, perante a corte de origem, o qual fora distribuído para relatoria do desembargador paulo gustavo. No entanto, ainda que existam diversas decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sobretudo do desembargador paulo gustavo, no sentido de cassar o trabalho externo concedido ao recorrente pelo Juiz das execuções, não se pode ter a certeza de que assim ele fará; afinal, cada caso é um caso, além de que há sempre a possibilidade do tribunal ou do desembargador se alinhar a novos posicionamentos. 3- agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta disciplinar de natureza grave. Violação das regras impostas para o exercício do trabalho externo. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Reeducando que, no exercício do trabalho externo, ausentou-se do local de labor por conta própria e sem prévia autorização, além de utilizar seu aparelho celular além das hipóteses em que permitido pelo Juízo da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ausência do cumprimento do requisito objetivo. Início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Irrelevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Posse de celular durante a realização de trabalho externo. Interpretação do lep, art. 50, VII. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - E sta Corte Superior, ao interpretar a LEP, art. 50, VII, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada diária inferior a 6 horas. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018 (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de trabalho externo e visita a familiares. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Superação. Fundamentos do tribunal de origem amparados em argumentos e princípios constitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário pelo agravante. Incidência da Súmula 126/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Juiz das Execuções Criminais deferiu ao agravado a realização de trabalho externo e a saída temporária para visitar familiares, mesmo diante do não cumprimento dos requisitos objetivos exigidos para a concessão dos benefícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal de origem entendeu, com base em análise motivada dos autos, que, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente tendo em vista o fato de que o agravado realiza trabalho externo, o que poderia, em contexto de pandemia, colocar em risco a saúde dos demais encarcerados, ante a necessidade de deslocamento diário, seria recomendável a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «[a] «impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto [...] impede a autorização do benefício. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021) (AgRg no HC 653.082/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/10/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação aos lep, art. 112 e lep art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude de proposta de emprego em empresa privada. Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem deferiu a prisão domiciliar ao recorrido, em face de proposta de trabalho externo em empresa privada. Destacou, na oportunidade, que ele apresentava bom comportamento carcerário, sem pendência de faltas graves. Ressaltou a excepcionalidade do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote