(DOC. VP 230.8160.6271.3477)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de trabalho externo e visita a familiares. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Superação. Fundamentos do tribunal de origem amparados em argumentos e princípios constitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário pelo agravante. Incidência da Súmula 126/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Juiz das Execuções Criminais deferiu ao agravado a realização de trabalho externo e a saída temporária para visitar familiares, mesmo diante do não cumprimento dos requisitos objetivos exigidos para a concessão dos benefícios. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão singular com amparo nos princípios da fraternidade, liberdade, igualdade, da humanidade e da dignidade da pessoa humana, ora previstos na CF/88 - CF. Desse modo, percebe-se que o acórdão está am

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