(DOC. VP 230.6230.3511.1511)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal de origem entendeu, com base em análise motivada dos autos, que, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente tendo em vista o fato de que o agravado realiza trabalho externo, o que poderia, em contexto de pandemia, colocar em risco a saúde dos demais encarcerados, ante a necessidade de deslocamento diário, seria recomendável a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional. II - Desse modo, a apreciação da tese ministerial, nos termos do que alegado

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