Jurisprudência sobre
execucao penal saida temporaria

581 - TJSP. Execução penal. Saída temporária para realização de trabalho externo. Revogação em virtude da oposição do sentenciado ao monitoramento eletrônico, sob a alegação que ele não ostenta mérito para gozar da benesse. Descabimento. Inexistência de motivação idônea para a revogação do trabalho externo exercido pelo paciente, nos termos do parágrafo único do LEP, art. 37. Consideração como remidos os dias em que o condenado ficou indevidamente impossibilitado de exercer o trabalho externo. Admissibilidade, observada a proporção legal. Interpretação analógica do LEP, art. 126, § 4º. Alegação de irretroatividade da Lei 12258/2010, que prevê a possibilidade de monitoramento eletrônico dos condenados. Desacolhimento. Norma de cunho administrativo, e não penal. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para que seja restabelecido o trabalho externo exercido pelo paciente, mediante fiscalização através do sistema de monitoração eletrônica, bem como sejam considerados remidos os dias em que ele ficou impossibilitado de exercê-lo, observando-se a proporção legal e desde que não tenha dado ensejo a qualquer hipótese legal de revogação.

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582 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Violação, pelo reeducando, de equipamento eletrônico, impossibilitando o seu monitoramento durante parte do dia. Sentenciado que durante a saída temporária de final de ano, esteve em local diverso do informado no monitoramento eletrônico. Alegação de que houve falha do aparelho. Inadmissibilidade. Ausência de prova, nos autos, neste sentido. Falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso V. Ocorrência. Desatendimento das condições impostas no «Termo de Compromisso da Saída Temporária de Final de Ano. Regressão ao regime fechado, com a perda do direito ao tempo remido e reinicio do lapso temporal para fins de progressão e livramento condicional, a partir da cogitada infração disciplinar. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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583 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Data base. Futuro benefício. Alteração. Descabimento. Falta grave. Database.

«1. Constitui falta grave o apenado deixar de retornar ao presídio após serviço externo, não sendo válida a justificativa que estava com familiares doentes. ... (Continua)

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584 - TJRJ. Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. Por outro lado, se a autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve se manifestar sempre de forma individualizada e fundamentada, observando os requisitos subjetivos e objetivos do LEP, art. 123, inaceitável se afigura a hipótese de concessão automatizada do benefício, onde o Juízo da Execução estaria delegando função exclusiva, de forma indevida, ao administrador penitenciário, além de limitar o poder/dever fiscalizador do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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586 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Requisitos. Sentenciada com situação processual indefinida, por responder a processo ainda não sentenciado. Concessão do benefício. Possibilidade. Existência de processos em andamento que não constitui impedimento legal à concessão do benefício. Análise de pedidos de saída temporária que deve realizar-se à luz dos requisitos objetivos e subjetivos arrolados no LEP, art. 123. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

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587 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Embora graves os delitos cometidos por sentenciado e elevada a quantidade de pena a ser por ele cumprida, possível a concessão da modalidade aberta se há tempos não comete faltas disciplinares, mantém boa conduta carcerária, encontra-se no regime intermediário honrando todas as saídas temporárias com seu retorno ao presídio, teve reconhecidas a remição pelo trabalho e comutações, afigurando-se prescindível a realização de exame criminológico se ausentes indicativos que denotem necessidade de sua elaboração. Inconformismo ministerial não provido.

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588 - TJSP. Execução penal. Regime. Regressão. Saída temporária de Natal/Ano Novo sob monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Sustação cautelar do regime semiaberto. Legalidade. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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589 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão em afastar a aplicação da Portaria 01/2011. Inadmissibilidade. Expedição pelo Juízo da Execução Criminal da Comarca de Guarulhos. Saída temporária coletiva. Possibilidade apenas no período de Natal e Ano Novo. Determinação de avaliação individual nas demais saídas temporárias. Cabimento. Inexistência de afronta à Lei de Execução Penal. Ausência do requisito «fumus boni iuris. Ordem denegada.

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590 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Falta grave. Insurgência contra decisão que determinou a regressão sem oitiva prévia do condenado perante autoridade judiciária em face de cometimento de falta grave. Acolhimento parcial. Apreciação do mérito em razão de maior benefício ao sentenciado. Cometimento de falta disciplinar consistente em abandono. Sentenciado que se atrasou para reapresentação após saída temporária. Não demonstração do ânimo de abandonar o cumprimento da pena. Desclassificação para falta média. Impossibilidade de imposição dos efeitos decorrentes da anotação de falta grave, devendo ser excluídos. Agravo parcialmente provido.

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