(DOC. VP 146.4212.2002.7500)

TJSP. Pena. Regime. Regressão. Falta grave. Insurgência contra decisão que determinou a regressão sem oitiva prévia do condenado perante autoridade judiciária em face de cometimento de falta grave. Acolhimento parcial. Apreciação do mérito em razão de maior benefício ao sentenciado. Cometimento de falta disciplinar consistente em abandono. Sentenciado que se atrasou para reapresentação após saída temporária. Não demonstração do ânimo de abandonar o cumprimento da pena. Desclassificação para falta média. Impossibilidade de imposição dos efeitos decorrentes da anotação de falta grave, devendo ser excluídos. Agravo parcialmente provido.

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