Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que « a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa « (de relatoria do Ministro Luiz Fux). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Inviabilidade do revolvimento fático probatório. Dissolução irregular. Redirecionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando declaração da invalidade da penhora e o redirecionamento, além da prescrição do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Provimento negado
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte embargada.
1 - Emprego do enunciado contido na Súmula 7/STJ às pretensões voltadas para aferir a ocorrência de nulidade de citação ou de fraude à execução. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de bens suficientes à garantia da dívida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «À luz do CTN, art. 185, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira T urma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros à execução fiscal. Penhora de imóvel. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando desconstituir a penhora sobre imóvel. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução fiscal, em razão de se tratar de crédito tributário constituído com base em norma de caráter infralegal - Convênio ICMS 69/1998 e Decreto 18.172/99, que alterou o art. 26 do RICMS/SE - ilegal e inconstitucional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao apelo. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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