Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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671 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor majorada. Inveracidade das provas de autoria do delito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A veracidade do suporte probatório que apontou a autoria do agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente, que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Desproporcionalidade da fração aplicada no tocante à compensação da confissão espontânea com a multireincidência não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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673 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Carência de provas para a condenação. Análise do pleito que demandaria revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Abrandamento do regime inicial. Matéria já apreciada pelo STJ. Agravo desprovido.
1 - As questões em torno da desclassificação do delito de roubo para o de furto não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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675 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Condenação baseada em provas produzidas no inquérito e durante a instrução processual. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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676 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento excessivo. Readequação devida. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Inadmissível na via eleita. Recurso não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos ambientais. Inovação recursal sobre negativa de prestação jurisdicional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade objetiva do acusado. Teses afastadas. Exordial acusatória com observância aos requisitos do CPP, art. 41. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Eventual negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo deve ser suscitada pela defesa na primeira oportunidade, ou seja, na inicial da impetração, e não nas razões de agravo, após a constatação de supressão de instâncias por esta Corte Superior, pois constitui inovação processual, inadmissível em agravo. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundad o dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. Tese de necessidade de superação do óbice da Súmula 691/STF. Razões dissociadas da decisão recorrida. Absolvição quanto ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. Questão não apreciada na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As razões do agravo regimental, na parte em que sustentam a necessidade do afastamento do óbice previsto na Súmula 691/STF, estão dissociadas da decisão agravada, pois o presente feito não trata da impugnação de decisão indeferitória de medida urgente proferida por Desembargador Relator no Tribunal a quo. ... ()
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