(DOC. VP 230.9150.7554.6396)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Abrandamento do regime inicial. Matéria já apreciada pelo STJ. Agravo desprovido.

1 - As questões em torno da desclassificação do delito de roubo para o de furto não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - A legalidade do regime fixado pelas instâncias ordinárias já foi apreciada por esta Corte Superior no AREsp. 1.295.039/SP/STJ, oportunidade em que a pena foi redimensionada, sendo mantido o regime inicial. 3 - Agravo d

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