Jurisprudência sobre
estupro
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31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desistência voluntária. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Entender-se pelo reconhecimento da desistência voluntária do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Mera reiteração de pedido. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.
1 - Como sinalizado na decisão combatida, a Corte estadual concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente. Todavia, para alterar essa conclusão, como pugna o recurso especial, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade de assim proceder em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, aplicadas pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, obsta o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada obsta o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental prejudicado.
1 - A análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Supressão. Prisão preventiva. Fundadas razões. Legalidade da medida. Ameaça e fuga. Parecer ministerial. Ausência de vinculação. Não caracterização de atuação de ofício. Tese de prisão preventiva baseada apenas em boletim de ocorrência sobre ameaça. Incongruência com os autos. Agravo desprovido.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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40 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Insurgência contra o desvalor das consequências do crime. Desnecessidade de laudo pericial. Graves danos psicológicos atestados pela corte originária. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Incidência justificada. Modificação incabível. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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