Jurisprudência sobre
erro material

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios inexistentes. Súmula7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula7/STJ.... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal estadual, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que é devido o recolhimento do ISS no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: O descabimento da pretensão é ainda mais evidente pelos contratos dos autos, que não são de natureza simples e massificada, mas refletem operações empresariais complexas, inviabilizando a extração de conclusões automaticamente aplicáveis a outros contratos. Independentemente da análise da incidência do tributo quanto a essas operações, deve ser resguardado o direito de o Município apurar o ISS quanto a outros contratos (fl. 1026, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) «.... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de prestação jurisdicional nao configurada. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. O CPC/2015, art. 1.022 é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que verificada eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Hipóteses não vislumbradas na espécie. 2. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido.

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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reiterada tentativa de discutir o resultado do julgamento. Rejeição.

1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos a acórdãos desta Segunda Turma. Ao julgar os primeiros Embargos de Declaração, a Segunda Turma novamente consignou: «No mais, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «de acordo com os elementos dos autos, e seguindo as premissas fixadas no repetitivo do STJ, verifica-se que resta alcançado pela decadência o crédito relativo ao ano de 2004, pois, embora vencido em 31/08/2004, somente foi constituído em 09/09/2014, após o prazo decadencial de 10 anos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. Não identifico na espécie sub judice omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente".... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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