(DOC. VP 240.5080.2688.5297)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios inexistentes. Súmula7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula7/STJ. 2 - Como destacado no decisum, embora o transcurso dos autos seja bem complexo, não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. O Tribunal consignou o lançamento de ofício de contribuições não declaradas e não recolhidas pela embargante, não tendo fundamento a arguiçã

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