Jurisprudência sobre
erro material
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao sus. Iac 14/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão ex istente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição destinada ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Riscos ambientais do trabalho. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Não cabimento.
1 - A decisão embargada concluiu, entre outros pontos: a) «(...) o órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático probatório dos autos para concluir pela inexistência de erros no cálculo do FAP. Com efeito, rever as conclusões obtidas demanda o reex ame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 1.127, e/STJ); e b) inexistiu impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao sus. Competência da Justiça Estadual. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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