Jurisprudência sobre
equiparacao salarial prescricao
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41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Diferenças vinculadas à complementação de aposentadoria. Paridade garantida. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a complementação da aposentadoria da ora recorrida, funcionária da extinta RFFSA, e a equiparação com o pessoal em atividade, utilizando-se da tabela salarial da Valec (sucessora da extinta RFFSA). ... ()
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42 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviários. Extinção da rffsa. Transferência para valec. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Paridade com ativos. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Parâmetro com a remuneração do quadro especial da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 118.
«I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial dos proventos de servidor aposentado no extinto ibc com os vencimentos dos servidores em atividade que tiveram os cargos transformados em fiscal federal agropecuário. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O STJ firmou entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; incidência da Sumula 85/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Equiparação salarial. Prescrição. Ação contra a Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Precedente do STJ em recurso repetitivo.
«1 - Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. ... ()
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46 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - No que tange à contradita da testemunha, à equiparação salarial e ao dano moral, houve manifestação do TRT. ... ()
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47 - TST. Equiparação salarial. Apelo desfundamentado. Incidência dos termos da Súmula 422/TST.
«O autor sustenta que o plano de cargos e salários é nulo e a parcela é assegurada por preceito de lei, não incidindo, portanto, a prescrição declarada. Aduz que era do Banco réu o ônus de comprovar a validade do referido plano, do qual não se desincumbiu. Requer, assim, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida. No entanto, conforme se observa do acórdão recorrido, o Regional examinou a questão da equiparação salarial à luz da validade do plano de cargos e salários do Banco do Brasil. No entanto, o autor, embora se refira vagamente à invalidade do referido plano, limita a sua insurgência à eventual prescrição, que sequer foi declarada nesta oportunidade, e ao ônus da prova em relação ao seu direito, que igualmente não foi abordada no acórdão regional. Nesse esteio, tem-se que o apelo se mostra desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, circunstância que impede o seu conhecimento, quanto ao aspecto. Dessa forma, não há como se verificar a alegada violação dos preceitos de lei e, da CF/88 invocados ou divergência com as decisões transcritas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Diferenças vinculadas à complementação de aposentadoria. Paridade garantida. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local determinou a complementação da aposentadoria da ora recorrida, funcionária da extinta RFFSA, e a equiparação com o pessoal em atividade, utilizando-se da tabela salarial da Valec (sucessora da extinta RFFSA). ... ()
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49 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST. Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Equiparação salarial.
«Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, à pretensão de equiparação salarial se aplica a prescrição parcial, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Nesse sentido, o item IX da Súmula 6/TST. Ao incidir a prescrição parcial, entendem-se por devidos os valores correspondentes ao período não prescrito - no caso, os últimos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação trabalhista - , ainda que os fatos que originaram a pretensão tenham ocorrido fora desse interregno. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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