Jurisprudência sobre
equiparacao salarial prescricao
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61 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Súmula 6, IX.
«À pretensão à equiparação salarial é aplicável o item IX da Súmula 6, segundo o qual - ... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Inclusão no plano de previdência complementar. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa e passiva para a causa. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição. Reconhecimento da relação de emprego. Equiparação salarial. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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63 - TST. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Nova redação da Súmula 327/TST.
«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também doravante atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso concreto, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria/pensionamento em decorrência do deferimento, em ação ajuizada anteriormente, de horas extras e diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento desta reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... ()
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64 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto entre a primeira reclamação e a ação em curso. Reconhecimento do vínculo empregatício. Equiparação salarial. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.
«1. Quanto ao tema da prescrição, a divergência jurisprudencial esbarra nos óbices das Súmula/TST 337, inciso I, alínea «a e 296, item I. 2. Em relação ao pedido de declaração da unicidade do pacto laboral e do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CESP, até 25/12/1999, e, ainda, de equiparação salarial, o recurso igualmente não prospera, eis que se tratam de matérias que não foram objeto de teses pelo acórdão da Turma, até porque houve a aplicação da prescrição total ao caso, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST 297, item I, não havendo que se cogitar de violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Recurso de embargos não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Ao imputar ao reclamante o pagamento de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, mesmo não evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, a Turma violou o disposto no CF/88, art. 5º, inciso LV. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Equiparação salarial. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do próprio fundo de direito configurada. Precedentes.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Equiparação salarial. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 707.263/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 10/4/2006; AgRg no REsp 711.689/RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 1.227.901/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/9/2011. ... ()
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67 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.
«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ... ()
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68 - TRT2. Prescrição. Equiparação salarial. Enunciado 274/TST. Publicação antes da CF/88. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 11 e CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXIX.
«... O Enunciado 274/TST, publicado em 01/03/88, no que concerne à prescrição bienal, tornou-se inaplicável aos processos trabalhistas, posto que o entendimento nele veiculado é anterior à promulgação da atual Constituição Federal (05/10/88), que no seu art. 7º, define os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e em especial, no seu inc. XXIX, dispõe «in verbis: «(...) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(...). (grifamos) Assim, em face da constitucionalização da matéria (art. 7º, XXIX, CF), posteriormente à edição pelo C. TST do Enunciado 274, e que implicou a ampliação do lapso prescricional para cinco anos, há que se proceder necessário agiornamento do entendimento contido neste standard interpretativo, bem como nos demais Enunciados que tratam de prescrição bienal tornada perempta em face do novo comando constitucional. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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69 - TRT2. Equiparação salarial. Mesmo direito obtido pelo paradigma em ação judicial. Prescrição do direito do reclamante. Irrelevância. Pedido procedente. Enunciado 120/TST. CLT, art. 461.
«Isonomia em relação a paradigma que obteve o mesmo direito em ação judicial. Possibilidade. Súmula 120/TST. A equiparação é sempre sobre o salário atual, no período não prescrito, sendo irrelevante a origem da diferença que beneficiou o paradigma, mesmo quando o reclamante deixou prescrever a ação para reclamar o mesmo direito.... ()
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