Jurisprudência sobre
entrega de autos
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31 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Acórdão fundamentado. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está embasada nas provas carreadas aos autos, bem como todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. Dessa forma, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação. Termo inicial. Meio eletrônico. Data da entrega. Apelação e remessa necessária providas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, objetivando a declaração de tempestividade de manifestação de inconformidade. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
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33 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Prorrogação do prazo para a entrega de obra. Intempéries climáticas. Previsão contratual. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há violação do princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior, como na hipótese. Precedentes.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos.... ()
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35 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Imóvel. Entrega. Condições originais. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inadimplemento. Reexame de fatos. Lucros cessantes. Previsão contratual. Cabimento. Termo final. Razoabilidade. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte local assentou que a citação foi entregue no endereço correto e recebida por colaborador, sem qualquer ressalva. Nesse contexto, a análise da tese ligada à nulidade do ato implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Culpa da vendedora. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do reconhecimento dos danos morais devido ao atraso excessivo na entrega do imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração da sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, pacificou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. No julgamento dos Embargos de Declaração no referido recurso repetitivo, concluiu-se que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da improcedência dos embargos à execução. Desse modo, não constam do acórdão recorrido os defeitos previstos nos citados dispositivos do Código de Processual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... ()
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