Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «O acórdão embargado fez incidir ao caso dos autos a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Não há, portanto, nenhuma mácula quanto ao alegado desrespeito à jurisprudência do Tribunal, tampouco às normas legais ou constitucionais. Ademais, não há nenhum fundamento regimental para que se promova o sobrestamento de recurso especial para aguardar o julgamento de embargos de divergência (fl. 1.837).... ()
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92 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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93 - STJ. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ).... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operação desfalque. Crime de quadrilha ou bando. Dosimetria. Ausência de similitude fático jurídica. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Incidência da Súmula 168/STJ. Jurisprudência firmada no sentido do acórdão embargado. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência não conhecidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, é manifesta a intempestividade dos embargos de divergência, porquanto o acórdão embargado foi publicado em 22/8/2022 (fl. 1.095) e os presentes embargos de divergência só foram oferecidos em 15/12/2023 (fl. 1.135), ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias.... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Decisão agravada mantida.
1 - Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Questão não apreciada no acórdão embargado. Inadmissibilidade. Jurisprudência reiterada do STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Reclamo oposto em face de acórdão exarado em sede de julgamento de embargos de divergência opostos anteriormente. Manifesto descabimento. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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