Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta divergência sobre a interpretação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não cabimento em razão das situações fático jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso 1.trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
2 - O mérito dos temas relativos ao cerceamento de defesa, existência de coligação contratual e da distribuição dos ônus de sucumbência não foi examinado no acórdão embargado pela incidência da Súmula 7/STJ. Especificamente quanto ao tema da suposta existência de coligação contratual foi aplicada a Súmula 5/STJ. No que concerne à citada vulneração da CF/88, art. 5º, LV, no contexto da tese de cerceamento de defesa, o aresto recorrido decidiu pela impossibilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Portanto, diversamente do alegado pela parte, em nenhum momento a Corte estadual firmou tese de direito quanto aos temas acima referidos, razão pela qual são inadmissíveis os Embargos de Divergência.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.
1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa e do devido processo legal. Temas 181, 660 e 895/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do no CPC, art. 1.030, I, «a.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Unirrecorribilidade. Erro grosseiro. Caracterização. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte agravante apresenta, pela segunda vez, Agravo Interno contra decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência, sendo certo que o primeiro Agravo Interno não foi conhecido por este órgão julgador.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eve ntualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir óbices ao conhecimento dos embargos de divergência. Rejeição.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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87 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência deste egr[egio STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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90 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Vício substancial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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