(DOC. VP 240.5080.2276.4474)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2 - Nos casos como o presente, em que o mérito do Recurso Especial (e dos Embargos de Divergência) não chegou a ser apreciado, a discussão suscitada no Recurso Extraordinário, seja relativa ao mérito da causa, seja acerca do óbice processual que impediu o conhecimento do Recurso Especial, não é dotada de Repercussão Geral. 3 - Esse é o entendimento do STF, segundo o qual o não conhecimen

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