Jurisprudência sobre
direcao sem habilitacao

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O CTB, art. 309 prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia desclassificando o delito para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Omissão não configurada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a decisão de desclassificação da conduta do recorrente para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor, entendendo que, embora ele estivesse conduzindo o automóvel em estado de baixa embriaguez e sem habilitação, não havia, de acordo com as provas dos autos, elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Salientou que a manobra realizada era permitida, que não se constatou velocidade acima da permitida, e que foi, inclusive, reduzida para o retorno. 1.1. Assim, diante da induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente a usurpação da competência do Tribunal do Júri e, para se concluir de forma contrária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de direção perigosa sem habilitação. CTB, art. 309. Pena restritiva de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e não por multa. Discricionariedade judicial. Justificativa idônea apresentada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de multa isoladamente ou prestação de serviços à comunidade, no caso em destaque, mesmo porque os julgadores pretéritos fundamentaram sua escolha, em não fazê-lo, porquanto o agravante, em anterior transação penal, não teria adimplido com a prestação pecuniária lá imposta, razão pela qual fica atraído o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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4 - TJSP. Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo Ementa: Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo codex que prevê a fixação de semiaberto ao reincidente. Penas bem dosadas. Incabível, ainda, a substituição, que não se mostra recomendável. Recurso não provido.

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5 - TJSP. Apelação criminal. Direção sem habilitação - CTB, art. 309. Colisão frontal entre os veículos que eram conduzidos pelos réus. Dúvida invencível quanto ao responsável pelo acidente. Prova oral e laudo pericial inconclusivos. Perigo concreto de dano não demonstrado. Absolvição que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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6 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade Ementa: Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade incompatível, desrespeitando sinais de parada, na contramão de direção, invadindo calçada, tudo sem a devida habilitação, colocando em risco a segurança de terceiros. Caracterizado o perigo de dano exigido no crime de trânsito. Prova uníssona de que o agente também desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Correta dosimetria penal. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime semiaberto para a reconversão, em vista de reincidência técnica. Sentença mantida. 

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7 - TJSP. DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

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8 - TJSP. Apelação criminal. Direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano - CTB, art. 309. Réu que empreendeu fuga em alta velocidade para não ser abordado por policiais. Perigo concreto bem demonstrado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.

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9 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor Ementa: Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor de forma desgovernada pela via, em velocidade incompatível, invadindo mão de direção e colidindo contra outro automóvel. Elementar do «perigo de dano concreto confirmada pelo resultado naturalístico da colisão. Demonstrada a evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Prova testemunhal que corroborou o abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Coerência da prova documental, pericial e testemunhal. Crime de mera conduta. Confissão apenas parcial em sede policial e que não foi causa de decidir do Magistrado sentenciante. Inaplicabilidade do CP, art. 65, III, d. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis ao réu. Maus antecedentes e reincidência, inclusive decorrente de pregressas condenações por crimes de trânsito. Não cabimento dos substitutivos penais. Regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. Suficiência e adequação. Recurso não provido.

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10 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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