Jurisprudência sobre
depositario prisao civil
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Doc. VP 146.4212.2001.4800
41 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilicitude da prisão. Reconhecimento. Nos termos da Súmula Vinculante 25, que consolidou a orientação recentemente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Ademais, no plano infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 419, a qual dispõe que descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Recurso improvido, nesse tópico.
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Doc. VP 146.8743.5011.8800
42 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão civil indevida. Encarceramento da autora, que não aceitara o encargo de depositária. Aplicação da Súmula 304 do Superior Tribunal de Justiça. Dano material evidenciado, tendo em vista o depósito em dinheiro realizado para a libertação da autora, que não era devedora nem depositária. Indenização por dano moral também devida, considerandose os sérios e evidentes transtornos de ordem íntima suportados pela requerente, que se viu injustamente privada de sua liberdade em decorrência de falha da Administração Pública. Recurso parcialmente provido para fixar a composição moral aquém do pretendido.
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Doc. VP 147.2802.8012.2800
43 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Roubo do veículo objeto do contrato. Fato que exclui a obrigação do depositário de restituir o bem, eximindo-o da conduta infiel. Subsistência, contudo, da obrigação de pagar o valor do débito contratual. Procedência da ação de depósito. Recurso parcialmente provido para afastar a possibilidade de prisão civil.
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Doc. VP 147.2802.8009.1400
44 - TJSP. Interesse processual. «Habeas Corpus. Caráter preventivo. Prisão civil. Execução Fiscal. Inicial não relata qual a violência ou coação ilegal que poderia interferir na liberdade de ir e vir do paciente. Ausência de menção quanto a ser ou não o paciente depositário de algum bem penhorado na execução fiscal. Falta de informação quanto a fato do qual se possa inferir iminência de risco a direitos do paciente ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Receio ou temor de ser preso não pode ser vago, incerto ou presumido, uma vez que suposição ou remota possibilidade da prisão não servem de alcatifa à expedição de salvo-conduto preventivo. Interesse de agir não evidenciado. Processo extinto sem resolução do mérito.
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Doc. VP 147.4303.6013.9400
45 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Prisão do executado como depositário infiel após ter aderido ao PPI/ICMS. Débito já negociado. Incúria da FESP ao deixar de requerer expedição de contramandado de prisão. Dano presumido. Determinação do quantum. Princípio da proporcionalidade em conjugação com a razoabilidade. Recurso provido para condenar a FESP em danos morais e materiais.
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Doc. VP 147.4303.6001.6200
46 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo leiloado. Circunstância a que o depositário não deu causa. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. Prisão civil afastada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.4303.6003.2400
47 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Prisão civil descabida. Prevalência da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.4303.6002.3500
48 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado em razão de furto. Caracterização como motivo de força maior. Inadmissibilidade da cominação da pena de prisão civil como depositário infiel. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, todavia, da cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado (valor de mercado do bem na data do ajuizamento da ação). Recurso parcialmente provido para esse fim.
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Doc. VP 147.5943.3021.0300
49 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Ainda que o bem não se encontre mais na esfera de disponibilidade do fiduciante, remanesce a possibilidade de consignação em moeda corrente, pois pendente sua responsabilidade. Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal não é mais possível a prisão civil do depositário infiel. Afastamento da pena restritiva de liberdade. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.5943.3000.1700
50 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Depositário infiel. Pretendida devolução do bem em vinte e quatro horas, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do pacto de são josé da costa rica. Afastamento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.
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