(DOC. VP 147.4303.6002.3500)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado em razão de furto. Caracterização como motivo de força maior. Inadmissibilidade da cominação da pena de prisão civil como depositário infiel. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, todavia, da cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado (valor de mercado do bem na data do ajuizamento da ação). Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote