(DOC. VP 147.2802.8012.2800)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Roubo do veículo objeto do contrato. Fato que exclui a obrigação do depositário de restituir o bem, eximindo-o da conduta infiel. Subsistência, contudo, da obrigação de pagar o valor do débito contratual. Procedência da ação de depósito. Recurso parcialmente provido para afastar a possibilidade de prisão civil.

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