(DOC. VP 147.5943.3021.0300)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Ainda que o bem não se encontre mais na esfera de disponibilidade do fiduciante, remanesce a possibilidade de consignação em moeda corrente, pois pendente sua responsabilidade. Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal não é mais possível a prisão civil do depositário infiel. Afastamento da pena restritiva de liberdade. Recurso improvido.

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