Jurisprudência sobre
depositario prisao civil
+ de 259 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61 - TJRS. Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.
«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Caracterização da mora - Eventual abusividade encontrada apenas nos encargos moratórios, não descaracteriza a mora debendi. A contrario senso a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato afasta a caracterização da mora. Sentença de procedência mantida. Excluída, no entanto, a determinação de prisão civil do devedor depositário, forte na maciça orientação jurisprudencial do STJ e STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXPLICITADA A SENTENÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Família. Prisão civil. Depósito judicial. Paciente nomeada como depositária judicial com dever de guarda e conservação do bem. Processo em fase executiva. Bem não localizado. Intimação novamente da depositária para a exibição do bem ou depósito do valor equivalente, com cominação de pena de prisão para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. Normas legais definidoras da prisão do depositário infiel derrogadas após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro. Sanção restrita ao devedor de alimentos. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para que não seja decretada a prisão administrativa da paciente. Ordem de «habeas corpus preventivo concedida para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Alienação fiduciária em garantia. Inexistência de depositário infiel. Bem móvel. Ação de depósito. Prisão civil do devedor fiduciário. Ilegalidade. O depósito na alienação fiduciária em garantia está tecnicamente descaracterizado. Circunstância que não autoriza a prisão do devedor. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descumprimento de contrato. Prisão por dívida. Inadmissibilidade. Advento da Lei 10931/04. Pena afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Interposição de recurso extraordinário. Existência de repercussão geral. Devolução dos autos ao Tribunal, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade da pena de prisão ante o não pagamento do débito ou restituição do bem. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de prisão afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Devedor fiduciário. Descabimento. Possibilidade de prisão civil afastada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Medida limitada à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Aplicação da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal que veda o encarceramento do depositário. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Despejo por falta de pagamento. Penhora de obra de arte. Bem não localizado. Prisão civil do depositário. Descabimento. Disposição da Súmula 419, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento que tem como referência o CF/88, art. 5º, LXVII de 1988, o CPC/1973, art. 543-C, o art. 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e art. 2º, parágrafo 1º da Resolução 08/2008-STJ. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote