Jurisprudência sobre
depositario prisao civil

51 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.

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52 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

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53 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante STF-25. Disposições constitucionais. Habeas corpus preventivo. Pedido de falência. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento.

«1. A súmula vinculante 25 estabelece, de forma clara e precisa, que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. ... (Continua)

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54 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

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55 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Sacas de arroz. Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, e ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula vinculante 25). Recurso provido em parte.

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56 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Determinação para que no prazo de 24 horas o devedor restitua o bem ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel. Descabimento. Inadmissibilidade da equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel. Possibilidade de prisão civil afastada. Inexistência de contrato típico de depósito. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Concessão, ainda, ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que não afastada a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. Recurso provido.

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57 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recursos improvidos.

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58 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 25. Ratificação pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica em 1992. Força normativa estabelecida pela Constituição Federal aos tratados internacionais de direitos humanos. CF/88, art. 5º, § 2º. Revogação do decreto de prisão. Validade. Recurso desprovido.

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59 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra para entrega futura. Requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez preenchidos. Validade do aval prestado em contrato, pois a expressão «avalista deve ser tomada em consonância com o disposto no CCB, art. 112. Manutenção da multa contratual, não abusiva e livremente convencionada. A prisão civil do depositário infiel pactuada, apesar de constitucional, deve ser afastada (Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal). Recurso parcialmente provido.

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60 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revogação da Súmula 619/STF. Recurso improvido.

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