Jurisprudência sobre
dano moral pessoa juridica

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e dano qualificado. Pena-base. Personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Confissão parcial. Atenuante. Fração inferior a 1/6. Possibilidade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral a pessoa jurídica. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que inexistia fato ou prova hábil a demonstrar que a empresa autora e seus representantes, ora agravantes, teriam sofrido dano em sua honra objetiva, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inadimplemento contratual. Pessoas jurídicas. Entrega com atraso de equipamentos. Alegaçao genérica de omissão no acórdão do tribunal de origem. Dano material e moral. Ausência de indicaçao de artigo de Lei violado. Inversão do ônus sucumbencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudecial. Não demonstrada.

1 - Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a ensejar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, c/c lucros cessantes e danos morais. Interrupção do fornecimento de energia. Sistema de irrigação hidropônico afetado. Perda da plantação de hortaliças hidropônicas. Demora no restabelecimento do serviço. Falha na prestação do serviço caracterizado. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica caracterizada. Dano moral evidente. Quantum indenizatório razoável. Danos materiais demonstrados. Lucros cessantes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva a condenação de operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o cumprimento de norma regulamentares da agência reguladora. Neste Tribunal a quo, não se reconheceu do recurso especial. ... (Continua)

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9 - TJSP. TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE das faturas posteriores ao pedido de cancelamento de 2 (duas) linhas em 15/2/2023, cumulado com a restituição em dobro e indenização por DANOS MORAIS - Requerida alega que entrou em contato como o cliente em 22/3/2023, após o que o setor interno registrou que o contrato seria mantido - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento Ementa: TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE das faturas posteriores ao pedido de cancelamento de 2 (duas) linhas em 15/2/2023, cumulado com a restituição em dobro e indenização por DANOS MORAIS - Requerida alega que entrou em contato como o cliente em 22/3/2023, após o que o setor interno registrou que o contrato seria mantido - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Em que pese a relação das partes seja de insumo (linhas utilizadas por funcionários na atividade comercial) e não consumo, era ônus da ré comprovar o contato com o representante legal da autora e «desistência do cancelamento, o que não foi feito - Falta de utilização posterior ao incontroverso cancelamento que pode ser verificada mediante análise das faturas (fls. 122/9) - Circunstâncias que fortalece a alegação da empresa autora - Valor de R$ 1.420,48 a restituir não justificado, sendo possível a cobrança proporcional de 5/2/2023 a 15/2/2023 na fatura de R$ 88,78, vencida em 20/3/2023 - Falta de comprovação do pagamento afasta o deve de indenizar, tanto na forma simples, como em dobro, resolvendo-se a questão com a declaração de inexigibilidade - DANOS MORAIS não configurados no caso concreto - Ação movida por microempresa, que não tem honra subjetiva - Questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor de representante da empresa ou funcionário - Recurso a que se dá provimento para afastar o dever de indenizar em dobro e também indenizar por danos morais.

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10 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO SEGURO RESIDENCIAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Recurso da parte autora: insurgência específica quanto ao desacolhimento da pretensão de indenização por dano moral. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO SEGURO RESIDENCIAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Recurso da parte autora: insurgência específica quanto ao desacolhimento da pretensão de indenização por dano moral. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. 2. Recurso da parte ré: autora não reconhece a contratação do seguro residencial. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Consumidora não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado pela contratante. Recorrente que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes para embasar a cobrança efetuada, muito menos que agiu com o zelo no momento da contratação, pois não há nos autos qualquer contrato assinado pela autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Cessação dos descontos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de elemento volitivo do fornecedor, ou seja, de comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, bastando que sua conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Entendimento da Corte Especial do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos".

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