Jurisprudência sobre
credito tributario liquidacao extrajudicial

11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Concessionária de telefonia. Decreto 2.181/1997, art. 33, Decreto 2.181/1997, art. 34, Decreto 2.181/1997, art. 35, Decreto 2.181/1997, art. 36, Decreto 2.181/1997, art. 37, Decreto 2.181/1997, art. 38, Decreto 2.181/1997, art. 39, Decreto 2.181/1997, art. 40 e Decreto 2.181/1997, art. 46, § 1º. Elementos fáticos dos autos. Conclusão de não ser devido o levantamento do valor das multas pela recorrente. Depósito do montante realizado antes do deferimento da recuperação judicial. Intensão de ilidir mora e suspender a exigibilidade do crédito tributário. Depósito de garantia de juízo. Não se aplica. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alínea c. Dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, Telemar Norte Leste S/A. Ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de liminar, conta o Município de Juiz de Fora/MG, objetivando anulação de três multas sancionatórias que lhe foram impostas, em razão de reclamações formuladas por consumidores que alegaram cobrança indevida por serviços não solicitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Concessionária de telefonia. CPC/2015, art. 1.022. Oposição dos embargos declaratórios. Irresignação da embargante de decisão contrária a seus interesses. Omissão inexistente. Arts. 33 a 39, 40 e 46, § 1º, do Decreto 2.181/97. Elementos fáticos dos autos. Conclusão de não ser devido o levantamento do valor das multas pela recorrente. Depósito do montante realizado antes do deferimento da recuperação judicial. Intensão de ilidir mora e suspender a exigibilidade do crédito tributário. Depósito de garantia de juízo. Não se aplica. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alínea c. Dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial.

I - Na origem, TELEMAR Norte Leste S/A. ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de liminar, conta o Município de Juiz de Fora/MG, objetivando anulação de três multas sancionatórias que lhes foram impostas, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma, em razão de reclamações formuladas por consumidores que alegaram cobrança indevida por serviços não solicitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Prequestionamento. Existência. Instituto aerus. Liquidação extrajudicial de plano de benefícios. Compensação de créditos, em supressão das atribuições do liquidante e prejuízo da observância da ordem legal de preferência. Inviabilidade.

«1 - A decretação da liquidação extrajudicial de plano de benefícios de previdência complementar implica: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda; b) organização, de atribuição do liquidante, do quadro geral de credores, para realização do ativo e liquidação do passivo; c) dispensa por parte de participantes e assistidos de habilitarem seus créditos, que terão privilégio, à exceção dos créditos trabalhistas e tributários, no quadro geral de credores; d) levantamento a qualquer tempo da liquidação, caso constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade de previdência complementar (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 29/09/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Habilitação de crédito tributário. Liquidação extrajudicial. Acórdão recorrido que confirma a limitação da contagem dos juros moratórios até a data da decretação da liquidação da devedora, admitindo a incidência posterior apenas se a massa comportar. Alegada violação a Lei 11.101/2005, art. 124. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. @EME = «1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - «Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (REsp. 1689988, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravante que não se desincumbiu do seu ônus de impugnar fundamentação relevante da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Multa moratória. Empresa em fase de liquidação. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação do Lei 11.0101/2005, art. 83, VII. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 292 e 293). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Natureza desconstitutiva. Exercício do direito de anulação. Prescrição. Inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial. Interrupção da prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou a prescrição da pretensão anulatória do débito fiscal por parte do contribuinte e entendeu que a inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial, efetuada antes do decurso do prazo prescricional, interrompeu a prescrição do crédito tributário, razão pela qual não pode ser extinto o direito do Fisco de buscar a satisfação de seu crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«1. Em execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a cobrança de multa administrativa, discutem-se os efeitos do decreto que determinou a liquidação extrajudicial da exequente sobre a execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote