Jurisprudência sobre
credito tributario decadencia
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.
1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... ()
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106 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.
1 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, que deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado (como na hipótese dos autos), ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, po is, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Incidência. Distinção não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu estar o acórdão em consonância com o decidido no REsp. Acórdão/STJ. Fez incidir a Súmula 83/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação. IPTU. Regularidade. Ofensas ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu inexistente a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022; desatendidos os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Tributário. Compensação informada diretamente em dctf anterior à mp 135/2003. Retificação posterior à alteração legislativa. Natureza jurídica da declaração originária. Necessidade de lançamento de ofício. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução fiscal promovida pela União, que rejeitou a alegação de decadência do crédito tributário executado. No Tribunal a quo após interposição de agravo interno contra a monocrática anteriormente proferida, negou-se provimento ao recurso. O recurso foi julgado monocraticamente, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. ICMS. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Pagamento. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se nos termos do CTN, art. 173, I ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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