Jurisprudência sobre
convencao coletiva
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2041 - TST. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. CCB, art. 114.
«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de. verbas fixas mensais de natureza salarial- na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... ()
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2042 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cesta-alimentação adicional. Abono único. Verbas de natureza indenizatória. Contemplação apenas aos trabalhadores em atividade.
«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002) (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... ()
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2043 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Recurso especial. Cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Aplicação da tese. Auxílio cesta-alimentação e abono único. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão a inativos. Recurso não provido.
«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002) (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... ()
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2044 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Convenções coletivas. Súmulas STJ/5, 7. Prescrição. Súmulas STJ/291, 427. Fonte de custeio. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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2045 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta alimentação concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... ()
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2046 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Base de cálculo.
«1. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva. 2. Assim, com fundamento no citado dispositivo constitucional, este Tribunal Superior tem privilegiado as disposições contidas nas normas coletivas, desde que visem à melhoria da condição social do trabalhador e não configurem afronta aos direitos trabalhistas previstos em norma cogente. 3. No caso, discute-se a validade de convenção coletiva de trabalho que estabelece que as horas in itinere sejam calculadas sobre o piso salarial da categoria profissional em detrimento da remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador. 4. Após a vigência da Lei 10.243/2001, o direito correlato às horas de percurso passou a ser assegurado por norma mínima de proteção ao trabalhador (CLT, art. 58, § 2º), razão pela qual a flexibilização somente será considerada válida se objetivar a melhoria da sua condição social. 5. O CLT, art. 58, § 2º preceitua que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, logo, a parcela tem nítida natureza salarial. Dessa forma, o tempo que ultrapassa a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional, nos termos da Súmula 90, I e V, do TST. ... ()
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2047 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Financeira. Enquadramento como bancário. Reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado. Súmula 55/TST.
«Discute-se a possibilidade de equiparação do financiário ao empregado bancário, para fins de incidência de cláusula de convenção coletiva dos bancários que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Constata-se que o Tribunal Regional, em acórdão reproduzido pela Turma, deferiu os reflexos das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, com apoio em convenção coletiva dos bancários, contrariando a Súmula 55/TST que preconiza «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Recurso conhecido e provido para afastar a incidência da norma coletiva da categoria dos bancários e fazer incidir cláusula da convenção coletiva dos financiários, a qual estabelece o sábado para a categoria como dia de repouso semanal remunerado.... ()
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2048 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O auxílio cesta alimentação concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... ()
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2049 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Complementação de de aposentadoria. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento do recurso. Precedente da Segunda Seção (agrg nos eag 1.154.368/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, DJE de 24/05/2013). Dissídio relacionado ao CPC/1973, art. 535. Verificação casuística. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Indeferimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2050 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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