(DOC. VP 141.1841.6000.2000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Complementação de de aposentadoria. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento do recurso. Precedente da Segunda Seção (agrg nos eag 1.154.368/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, DJE de 24/05/2013). Dissídio relacionado ao CPC/1973, art. 535. Verificação casuística. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Indeferimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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