(DOC. VP 141.5981.5002.4500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Convenções coletivas. Súmulas STJ/5, 7. Prescrição. Súmulas STJ/291, 427. Fonte de custeio. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à complementação da aposentadoria dos inativos pelos reajustes concedidos em convenção coletiva decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame

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