Jurisprudência sobre
consumidor clausula abusiva
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21 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Refinanciamento do contrato. CPC/2015, art. 485, VI. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 3. Juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano. Impossibilidade. 4. Comissão de permanência. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 5. Multa contratual. Limite de 2%. Não incidência no caso em concreto. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 6. Vencimento antecipado do contrato e excesso de cobrança. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudência do STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Análise prejudicada. Juros remuneratórios. Abusividade. Jurisprudência do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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25 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva das cláusulas de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). ... ()
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26 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Afronta ao art. 407 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Hemorragia digestiva por úlcera duodenal. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Agravamento do estado de saúde. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação do art. 407 do CC; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação aos índices da ans. Inaplicabilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Precedentes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). ... ()
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28 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Home care. Negativa de custeio. Recusa indevida. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). ... ()
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29 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de internação em razão de quadro de covid-19. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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