Jurisprudência sobre
consumidor agravantes
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não conhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal.Documento eletrônico VDA41309599 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:53:09Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: e2c742d5-5af0-4021-b1f6-be79fe964e3f... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais. Culpa exclusiva. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral, reconhecendo a responsabilidade da agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Conclusão pela existência de abusividade na taxa de juros pactuada. Requisitos para configuração da abusividade preenchidos. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - a Lei 6.024/1974, art. 18 somente deve ser aplicado nas execuções, o que não é o caso dos autos, por cuidar de ação revisional de contrato bancário.... ()
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35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com artrogripose congênita múltipla. Aplicação retroativa da rn ans 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.
1 - Controvérsia pertinente à cobertura de tratamento de reabilitação multidisciplinar com fisioterapia com os métodos kabat e Bobath, hidroterapia e fisioterapia com liberação miofascial, prescrita a paciente portadora de Artrogripose Congênita Múltipla.... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).... ()
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37 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com devolução dos valores pagos. Alegação de ilegitimidade passiva. Questão solucionada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais.... ()
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38 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos arts. 927, III, e 1.039 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Fundamento central do acórdão n ão impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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39 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Plano de saúde. Paciente com lombalgia com irradiação para mid. Rizotomia percutânea por radiofrequência. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: «4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... ()
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40 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência. Reconsideração. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019).... ()
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