Jurisprudência sobre
conexao

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Inexistência. Normas de organização judiciária em segundo grau de jurisdição. Direito local. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao fundamentar a decisão que determinou a conexão no caso em tela, baseou-se nas regras contidas na legislação estadual (organização judiciária) que versam sobre o instituto da prevenção em segundo grau de jurisdição. A parte recorrente, por sua vez, não se manifestou quanto à argumentação utilizada pelo Tribunal de origem nas razões recursais do apelo nobre. ... (Continua)

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52 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de ações. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdãos confrontados. Adoção da mesma tese jurídica. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo interno. Desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados adotam a mesma tese jurídica nos casos analisados, preconizando que o acolhimento da alegação de nulidade relativa em razão de inobservância da regra de distribuição por prevenção de órgão julgador depende do acatamento do fundamento de prejuízo para as partes, qual seja o julgamento dissonante das ações conexas. ... (Continua)

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54 - TJSP. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de conexão, de Guarulhos a São José do Rio Preto, sem assistência quanto ao pernoite e alimentação ao consumidor. Descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas. Trecho final da viagem realizado de madrugada por meio de ônibus em más condições, inapropriado para viagem longa (aproximadamente 450 km). Atraso superior a 10 horas na chegada Ementa: Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de conexão, de Guarulhos a São José do Rio Preto, sem assistência quanto ao pernoite e alimentação ao consumidor. Descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas. Trecho final da viagem realizado de madrugada por meio de ônibus em más condições, inapropriado para viagem longa (aproximadamente 450 km). Atraso superior a 10 horas na chegada ao destino. Excludentes não comprovadas pela parte fornecedora. Risco da atividade. Dano moral configurado. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor da condenação.

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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no con fl ito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... (Continua)

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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da conexão probatória entre ações penais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ e necessidade de dilação probatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Execuções conexas. Suspensão. Tutela de urgência. Indeferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... (Continua)

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60 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a administração pública. Incidência da Súmula 599/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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