(DOC. VP 240.3081.2590.7739)

STJ. Agravo interno no con fl ito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

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