Jurisprudência sobre
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41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conexão intersubjetiva por concurso e probatória. Não ocorrência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência, «para averiguar a existência ou não de conexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar se o julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico. Portanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de forma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio conceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa especializada em tráfico de entorpecentes internacional e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Incompetência do juízo que deferiu a medida. Ausência de conexão com os fatos objeto da ação penal em trâmite. Nulidade da busca e apreensão e das provas produzidas. Agravo regimental provido.
1 - A Policia Federal representou pela busca e apreensão em desfavor do agravante perante o Juízo estadual de primeiro grau. Contudo, a ausência de conexão entre os fatos relatados na representação da Polícia Federal e os crimes objeto de ação penal em trâmite afastam a competência do Juízo que deferiu as medidas investigativas. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Pleito de afastamento. Res furtivae de valor reduzido. Furto de bens de gênero alimentício. Restituição parcial dos bens subtraídos. Ausência de prejuízo à vítima. Reincidência. Arrombamento. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime do CP, art. 140, § 3º. Pleito de absolvição. Alegação de falta de provas para a condenação. Reiteração de pedidos em impetração conexa contra o mesmo acórdão. Inviável na via estreita do writ. Alegação de inexistência de representação válida da vítima. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em outra impetração. Mesmo acórdão impugnado. Mérito devidamente analisado na impetração conexa. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em outra impetração. Mesmo acórdão impugnado. Mérito devidamente analisado na impetração conexa. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em outra impetração. Mérito devidamente analisado na impetração conexa. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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