Jurisprudência sobre
condicao da acao
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do pacote anticrime. Entendimento do STF. Condição de procedibilidade. Ausência de demonstração de interesse no prosseguimento da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou entendimento no sentido de ser possível a aplicação retroativa do Pacote Anticrime nas ações penais instauradas para apurar o crime previsto no CP, art. 171, ainda que a denúncia tenha sido recebida antes da entrava em vigor da modificação legislativa. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Apelação principal contra concessão de gratuidade de justiça na sentença. Apelação adesiva contra improcedência do pedido. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Interesse recursal.
1 - Ação de usucapião, ajuizada em 05/11/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2023 e concluso ao gabinete em 23/11/2023. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Plausibilidade jurídica. Perigo da demora. Agravo regimental não provido.
1 - A «jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva (AgRg no HC 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T. DJe 16/10/2023). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de administração de loteamento. Responsabilidade pela dívida. Cabimento referente ao imóvel. Possibilidade quando houver anotação da unidade imobiliária no cartório de registro de imóveis. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo registro do loteamento no cartório de registro de imóveis, é viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie pela administradora de loteamento ao proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ação civil coletiva proposta por associação. Abrangência do provimento. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, Trata-se de ação civil coletiva objetivando a concessão de tutela de urgência para fins de permitir o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância, e ser concedido salário- maternidade durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, autorizando a compensação dos valores dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para determinar que a ré (Fazenda Nacional) observe o direito da autora de enquadrar como salário- maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas enquanto durar o afastamento, inclusive em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e enquanto perdurarem os efeitos da lei; e determinar a compensação dos valores correspondentes ao salário- maternidade pagos pela empresa autora às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, ressaltando que os provimentos incluem as empregadas gestantes das empresas associadas. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Omissão, contrariedade ou contradição. Enunciado 284/STF. Lei 8.212/91, art. 28. Reexame fático probatório. Enunciado 7/STJ. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Fundação dos Empregados da Fiat visando a desconstituição de lançamento tributário relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o valor de aporte para planos de previdência privada paga pela empresa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar que a União reduza a multa de mora aplicada à autora para o patamar de 20%. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Constatação. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Dano moral. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o acolhimento da tese veiculada nas razões do recurso especial - centralizada na alegação da suposta ausência de responsabilidade da insurgente pelos vícios constatados no imóvel objeto da ação ajuizada pela parte recorrida, ante sua condição de mera estipulante do negócio, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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