Jurisprudência sobre
competencia recuperacao judicial

2361 - STJ. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal e Juízo da Vara de Falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. ... (Continua)

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2362 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação. Crédito líquido. Não inclusão no plano. Habilitação. Faculdade. Impossibilidade de prosseguimento da execução individual durante o trâmite da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 10.

1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... (Continua)

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2363 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.

1 - Com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

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2364 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato a Termo de Moeda sem Entrega Física. Quantia ilíquida. Devedora em processo de recuperação judicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de ação em que se busca a fixação do montante devido, como é o caso da ação de cobrança. Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Preliminar rejeitada.

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2365 - TJSP. Competência. Conflito. Empresa em recuperação judicial. Circunstância que não estabelece competência do juízo universal. Ação de execução por título extrajudicial. Não aplicação da regra prevista na Resolução 207/2005. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Dúvida procedente.

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2366 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de antecipação de tutela para restituição de valor referente a duplicatas entregues em garantia acessória de cédula de crédito bancário. Devedora em regime de recuperação judicial. Ação que se processa pelo Juízo da recuperação, uma vez ajuizada de forma acessória ou conexa, em razão da «vis atractiva. Competência da Câmara Reservada a Falência e Recuperação, perante a qual processa-se recurso análogo. Atribuição constante do artigo 1º da Resolução 207/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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2367 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Decisão proferida por Juízo Cível de Manaus (AM) responsabilizando e ordenando a penhora «on line de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial, e de outras sociedades comerciais, em execução movida contra outra empresa, por considerá-las integrantes do mesmo grupo econômico. Conflito de Competência 110941-SP perante o Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência funcional do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por onde tramita a recuperação judicial da empresa, como o competente para decidir sobre sucessão dos ônus e obrigações. Agravo provido para ratificar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Cível de Manaus, absolutamente incompetente para decidir a questão nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, prejudicados os embargos de declaração, em razão do julgamento do agravo.

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2368 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... (Continua)

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2369 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Pretendido reconhecimento da competência do juízo onde tramita pedido de recuperação judicial da devedora principal. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Regra do juízo universal da falência que não se estende aos casos de recuperação judicial. Recurso não provido.

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2370 - STJ. Falência. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 59.

«1 - Tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 como da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

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