Jurisprudência sobre
competencia recuperacao judicial
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2401 - TJSP. Falência. Competência. Foro. Pedido de recuperação judicial. Propositura na comarca onde estabelecido o escritório comercial da recuperanda. Sede em comarca diversa. Irrelevância. Requerimento que deve ser distribuído no juízo do principal estabelecimento, sob o ponto de vista econômico. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 3º. Agravo provido para manter os autos no foro onde distribuído o pedido de recuperação.
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2402 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.
«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... ()
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2403 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Pedido de reserva de valores. Falência posterior. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. Inteligência.
«A competência para determinar a reserva de valores na recuperação judicial é do juízo perante o qual tramita a reclamação trabalhista não suspensa, a teor do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. O fato de ter sido posteriormente decretada a falência da empresa não altera a conclusão anterior. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista.... ()
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2404 - STJ. Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. Exegese.
«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.... ()
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2405 - STJ. Conflito positivo de competência. Comercial. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Lei 11.101/2005, art. 5º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 45.
1. A decisão liminar da justiça trabalhista que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa em recuperação judicial, assim também dos seus sócios, não pode prevalecer, sob pena de se quebrar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, ferindo também o princípio da par conditio creditorum. ... ()
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2406 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Atos praticados pela Justiça Trabalhista. Ineficácia. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho não pode sobrepor suas decisões àquelas proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial; afetado o patrimônio da sociedade ao controle deste, a decisão da Justiça do Trabalho a respeito é ineficaz. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2407 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 114.
«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.... ()
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2408 - STJ. Competência. VASP. Empresa em recuperação judicial. Plano de recuperação aprovado e homologado. Execução trabalhista. Suspensão por 180 dias. Manutenção da atividade econômica. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execuções individuais. Precedente do STJ caso VARIG - CC 61.272/RJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput e §§ 4º e 5º.
«A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. A aparente clareza do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as várias execuções individuais e o cumprimento do plano de recuperação. «A Lei 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se sua aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho. (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/06/2007). Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.... ()
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2409 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de reintegração de posse. Suspensão das ações e execuções. Prazo de cento e oitenta dias. Uso das áreas objeto da reintegração para o êxito do plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 76.
1. O caput do Lei 11.101/2005, art. 6º dispõe que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão «em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação. ... ()
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2410 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência não conhecido. Recuperação judicial da controladora. Penhora de bens de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Execução trabalhista.
«1. Se os ativos da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial da controladora, não há como concluir pela competência do juízo da recuperação para decidir acerca de sua destinação. ... ()
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