(DOC. VP 103.1674.7534.6600)

STJ. Competência. Recuperação judicial. Atos praticados pela Justiça Trabalhista. Ineficácia. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não pode sobrepor suas decisões àquelas proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial; afetado o patrimônio da sociedade ao controle deste, a decisão da Justiça do Trabalho a respeito é ineficaz. Embargos de declaração rejeitados.»

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