Jurisprudência sobre
competencia possessoria
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Marco temporal. CF/88. Súmula 650/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Anulatória proposta por Izabel Nunes Perachi que objetiva anular a Portaria 1.794/2007 editada pelo Ministério da Justiça, na parte que inclui a área pertencente à área declarada como sendo de posse permanente do grupo indígena kaingang, inclusive em relação ao registro de transferência da propriedade. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação contratual existente entre as partes. Existência de cláusula compromissória no contrato social. Ajuizamento de anterior ação possessória que não implica renúncia ao compromisso assumido. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação societária existente entre as partes, tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato social objeto da demanda. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. ... ()
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67 - TRF5. Meio ambiente. Embargos de declaração. Apelações em ação indenizatória por danos materiais e morais. Extração mineral em imóvel. Degradação ambiental. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Sustentação oral. Limite de tempo excedido. Desnecessidade da presença da parte adversa para acompanhamento do julgamento. Parcialidade do órgão julgador não demonstrada. Suspensão do feito para aguardar o desfecho de ação possessória. Hipótese legal. Não materializada a preclusão da providência. Higidez do procedimento. Petição noticiando a existência de fatos supervenientes. Agravo retido. Interesse de recorrer. Omissões. Reconhecimento. Preenchimento das lacunas. Litígio possessório entre particulares. Competência da justiça estadual. Julgamento da lide possessória pelo juízo competente. Repercussão da demanda indenizatória. Prejudicada qualquer discussão sobre a posse na esfera federal. Rejeição das alegações de nulidade. Parcial provimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões, sem efeitos modificativos. Correção ex officio da proclamação do julgamento. CPC/2015, art. 937.
«1 - Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que deu provimento à apelação das pessoas físicas rés, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, para postular indenização por danos materiais e morais decorrentes de extração mineral, com degradação ambiental, extinguindo o feito indenizatório e julgando prejudicados os demais apelos interpostos. ... ()
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68 - TJBA. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação de manutenção de posse. Ausência de interesse social coletivo. Incompetência da vara regional especializada em conflito agrário e meio ambiente. Precedentes. Competência que cinge-se à apreciação de conflitos fundiários e questões agrárias coletivas, que envolvam interesse público pela posse da terra. Precedentes. Procedência. CPC/2015, art. 47.
«1. No caso em apreço, a controvérsia jurídica gira em torno de conflito individualizado sobre a posse de imóvel rural, onde figuram apenas uma parte em cada polo da demanda, sem o menor indicativo de relação com a natureza agrária e fundiária que atrairia a competência da Vara especializada. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reintegração de posse. Área comercial em aeroporto. Extinção de contrato administrativo por decurso do tempo. Normas constitucionais. Inviável análise em sede de recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Ofensa ao código Brasileiro de aeronáutica. Súmula 284/STF. Ofensa aos demais dispositivos indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a Portaria. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a posse da agravante, outrora legítima, transformou-se em precária, caracterizando-se o esbulho possessório, porquanto mesmo após o término do prazo contratual, continuou a ocupar a área em discussão. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação ao coc/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 165, 458, II, 472 e 486 do CPC/1973. Alegação de violação aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Alegação de violação aos arts. 2º, §§ 1º, 4º, 5º e 10, IV da Lei 8.629/1993. Alegação de violação aos arts. 112 e 1.275, II, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Decisão fundamentada no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ
«I - Em primeiro plano, não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência de dispositivo constitucional, quais sejam, os artigos 3º, III, 5º, caput, II e LIV, 37, 93, IX, e 184 da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF, a quem cabe decidir acerca de matéria constitucional. Neste sentido: AgRg no AREsp 837.506/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016. ... ()
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