Jurisprudência sobre
citacao edital
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Validade. Ausência de indicação particularizada do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma particularizada e precisa, dos dispositivos legais que supostamente foram violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido no que se refere à validade da citação por edital, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão monocrática. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Citação por edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Validade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Reconhecida a validade da citação por edital pelo Tribunal de origem, não cabe a esta Corte revolver as premissas fáticas que nortearam tal conclusão, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e pr ocessual civil. Agravo interno. Processo administrativo fiscal. Citação por edital. Validada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de localização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Citação por edital. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do mandamus. Réu denunciado pela prática de roubo tentado. Citação editalícia. Diligências realizadas a contento e posterior ato citatório pessoal. Ausente nulidade. CPP, art. 563. Decisão mantida. Aclaratórios rejeitados.
1 - A denúncia foi recebida em 10/8/2010. Em 10/9/2010, foi anexada aos autos certidão do oficial de justiça, cujo teor consistiu em atestar não haver sido possível encontrar o ora paciente no endereço indicado. No dia 2/12/2010, diante da circunstância de o acusado estar em local incerto e não sabido, procedeu-se à citação editalícia, consoante as informações dos autos. O feito manteve-se sobrestado até o dia 7/4/2017, ocasião em que o juízo competente obteve notícia de possível paradeiro do ora postulante. O Juiz de primeiro grau determinou a realização de diligências a fim de obter a localização do agente, sem sucesso. Estabeleceu-se nova citação por edital. Em 3/6/2023, depois de o Parquet local perquirir sobre novo endereço do réu, concretizou-se a citação pessoal do agente. Em 29/7/2023, foi apresentada, regularmente, a defesa prévia nos autos da ação penal em curso. ... ()
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