Jurisprudência sobre
ccb 2002 50
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Restituição de contribuições de previdência complementar. Restituição de valores indevidamente descontados. Descontos efetuados em virtude de relação jurídica entre as partes. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Hipótese em que não se pode falar em enriquecimento sem causa. Pretensão submetida ao prazo decenal. Precedentes em casos análogos. Reiteração de tese já julgada. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que «a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/3/2019). ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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23 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Às condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Arts. 489 e 1.022 do códico de processo civil de 2015. Deficiência de fundamentação. E omissões. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Produção de prova grafotécnica. Faculdade do magistrado. Negocio jurídico. Simulação. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC objetivando sejam os réus compelid os ao pagamento indenizatório pela expropriação de imóveis declarados de utilidade pública mediante Decreto 23.601, de 6/8/1973. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a condenação em honorários advocatícios, fixando a verba em 5%, limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação líquida. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do CCB/2002, art. 397, caput; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CCB/2002 e CPC, art. 219, caput. ... ()
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28 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao sat. Manutenção da responsabilidade do empregador.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, modalidade auxílio-doença, pago ao funcionário da empresa demandada. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Manutenção de posse. Posse de bem público decorrente de autorização legislativa por Lei municipal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de posse, objetivando manutenção de galpão erguido para abrigar fundição de empresa, além de já estar em posse do local por mais de 23 anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente para determinar a reintegração de posse ao munícipio. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ordem de indenizações por benfeitorias. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Reparação. Aplicação do prazo prescricional decenal. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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