(DOC. VP 240.4161.1101.3380)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Às condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária. 2 - Agravo interno desprovido.

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