Jurisprudência sobre
cargo de confianca

1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo. Investigado detentor de foro por prrrogativa de função. Nulidade. Ausência. Prévia autorização do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a investigação foi iniciada para apurar crimes previstos na Lei 8.666/1993, referentes a contrato administrativo celebrado entre a empresa R. DE M. Nogueira Consultoria - ME e o Município de Silva Jardim, sem nenhuma menção inicial ao Prefeito daquele Município. No decorrer das investigações, surgindo suspeitas acerca do seu envolvimento, o promotor de justiça encaminhou cópia dos autos do pro cedimento investigativo ao Procurador-Geral de Justiça, em manifestação devidamente motivada, dando conta de uma possível ligação do ora recorrente com a empreitada criminosa, uma vez que um dos envolvidos, R. M. M. exercia cargo de confiança daquela municipalidade, de Subsecretário de Comunicação Social e prestava consultoria de comunicação social pessoal ao Prefeito. ... (Continua)

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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Prescrição. Não ocorrência. Art. 23, I da Lei 8.429/92. Contagem a partir do término do mandato. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a teor da disciplina prevista na Lei, art. 23, I 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Nesse sentido: AgRg no AREsp. 686.390, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 3/2/2016; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 17/9/2020. ... (Continua)

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3 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do referido diploma - Observância da Súmula 188/STJ - Recurso não provido.

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4 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF de repercussão geral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Coordenador Pedagógico. Possibilidade. 3. Coordenação que constitui cargo em comissão (função de confiança). 4. Servidora que faz jus à incorporação correspondente a quatro décimos. Exegese da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, art. 93. 5. Emenda Constitucional 103/2019 que vedou novas incorporações, sem supressão das incorporações ocorridas em razão da Lei Municipal. 6. Condenação ao pagamento das parcelas em atraso até 2021 com atualização de acordo com parâmetros de regência. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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7 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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8 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGA. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de justiça gratuita. 1. O exercício da função de Pedagoga, com o consequente recebimento de «gratificação de especialistas de educação inerente àquela, confere o direito a incorporação de forma proporcional. 2. A aplicação das Leis Complementares do Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGA. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de justiça gratuita. 1. O exercício da função de Pedagoga, com o consequente recebimento de «gratificação de especialistas de educação inerente àquela, confere o direito a incorporação de forma proporcional. 2. A aplicação das Leis Complementares do Município Taquaritinga 4.307/2015 e 4.384/2016, cessa seus efeitos, contudo, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que vedou aos servidores públicos a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. 3. Anuênio e Sexta Parte devidos. Recurso do município desprovido. Recurso da autora provido em parte.

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9 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula 85/STJ - Não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público - Tema 163 do STF - Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a ECE 49/2020, que revogou o CE, art. 133 e acresceu o art. 124, §5º, da CE - A FESP não comprovou que a autora exerceu a opção contida no Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, §2º - Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor desde seu ingresso no cargo em questão, tendo em vista que não há possibilidade nem mesmo parcial de incorporação de décimos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido em parte para julgar procedente a ação com observação de fixação do período em que o autor não deveria ter sofrido desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação, bem como para a alteração dos consectários de mora. 

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10 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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