(DOC. VP 710.2031.0498.0901)

TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do referido diploma - Observância da Súmula 188/STJ - Recurso não provido.

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