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Doc. VP 672.8269.8779.2845
71 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 397.3398.8400.6111
72 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - Autora que alega ter recebido ligação de funcionário do requerido referente a empréstimo que estaria sendo realizado em sua conta - Posteriormente, verificou a realização de operação fraudulenta em sua conta bancária (PIX) - Pretensão de responsabilização do banco - Sentença de procedência dos pedidos que condenou a ré: a) ao ressarcimento do valor da operação e; b) ao pagamento Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Autora que alega ter recebido ligação de funcionário do requerido referente a empréstimo que estaria sendo realizado em sua conta - Posteriormente, verificou a realização de operação fraudulenta em sua conta bancária (PIX) - Pretensão de responsabilização do banco - Sentença de procedência dos pedidos que condenou a ré: a) ao ressarcimento do valor da operação e; b) ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso dos autos, contudo, inexiste demonstração de qualquer contribuição da requerida para o evento - Inexistência de comprovação, ademais, de que a transação foge ao padrão de consumo da consumidora, pois sequer juntados autos extratos de períodos anteriores - Operação bancária para cuja realização, conforme restou incontroverso, necessária o lançamento de senha - Improcedência do pedido que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 948.0442.0096.1596
73 - TJSP. CARTÃO BANCÁRIO - Extorsão- Compras sequenciais com o cartão de crédito - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mastercard e condenou o corréu Banco Santander a estornar as cobranças e pagar indenização por danos morais - Recurso da autora e da instituição financeira - Parcial provimento do primeiro - Legitimidade passiva da requerida Mastercard, pois embora, em princípio, apenas Ementa: CARTÃO BANCÁRIO - Extorsão- Compras sequenciais com o cartão de crédito - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mastercard e condenou o corréu Banco Santander a estornar as cobranças e pagar indenização por danos morais - Recurso da autora e da instituição financeira - Parcial provimento do primeiro - Legitimidade passiva da requerida Mastercard, pois embora, em princípio, apenas empreste sua bandeira para figurar nos cartões de crédito administrados pelo corréu, integra a cadeia de fornecimento, o que implica a sua responsabilidade solidária pelos danos causados - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO - Operações absolutamente discrepantes do perfil da consumidora - Falha da segurança da instituição financeira caracterizada no caso concreto - Obrigação de fazer (estorno de operações e respectivos encargos) configurada - Danos morais - Ocorrência - Autora que teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da cobrança dos valores inexigíveis - Danos que decorrem dos próprios fatos - Indenização fixada em patamar razoável (R$ 3.000,00), insuscetível de caracterizar o enriquecimento sem causa - Precedentes desta Turma - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a condenação ser estendida também à ré MASTERCARD - Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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Doc. VP 721.7872.7486.3904
74 - TJSP. Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais afastados. Prova pericial desnecessária ao julgamento do feito, porquanto a alegação é de fraude no uso de cartão. Autora não reconhece compra no valor de R$520,00 lançada na fatura com vencimento no mês de agosto de 2022. Lavratura de boletim de ocorrência Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais afastados. Prova pericial desnecessária ao julgamento do feito, porquanto a alegação é de fraude no uso de cartão. Autora não reconhece compra no valor de R$520,00 lançada na fatura com vencimento no mês de agosto de 2022. Lavratura de boletim de ocorrência e notificação da instituição financeira sobre os fatos retratados na inicial. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Sendo assim, considerando que a parte requerente aduz fato negativo, qual seja a não realização da compra descrita na inicial caberia ao réu a demonstração de que a aludida transação de fato fora realizada pela autora, o que não ocorreu. Por outro lado, a transação no montante realizado destoa do perfil de consumo da autora, consoante demonstra documento de fls. 77. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dívida inexigível. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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Doc. VP 295.7661.8517.4114
75 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
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Doc. VP 772.3806.8507.6410
76 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ônus do qual não logrou se desincumbir. A habilitação do aparelho celular ocorreu momentos antes das transações e contratações impugnadas. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso da autora.
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Doc. VP 505.9371.7973.9863
77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de empréstimos pessoais para, ato contínuo, realizar transações via PIX a terceiros. Higidez das contratações Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de empréstimos pessoais para, ato contínuo, realizar transações via PIX a terceiros. Higidez das contratações e operações questionadas cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Inexigibilidade dos débitos dos empréstimos fraudulentos. Restituição dos valores pagos para a liquidação das operações. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 412.5563.9518.8419
78 - TJSP. Ação ordinária - Autora que alega ter sido vítima de golpe, realizando empréstimos e PIX - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC) - Ementa: Ação ordinária - Autora que alega ter sido vítima de golpe, realizando empréstimos e PIX - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC) - Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora - Recurso provido o fim de reparar os danos materiais.
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Doc. VP 510.7254.6410.1526
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo celebrado e condenar o banco na restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que houve efetiva e regular contratação pelo consumidor e de exercício regular do direito pelo desconto do valor contratado do benefício previdenciário da autora que não deve prosperar - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Pessoa idosa e hipossuficiente a configurar hipervulnerabilidade - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera ao possibilitar a contratação sem a adoção de meios eficazes para conferir a sua regularidade - Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 218.3180.3632.1911
80 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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